A apresentação de Danilo Doneda foi focada no novo paradigma da privacidade, abordando a deficiência legislativa no Brasil no que diz respeito a dados pessoais e ausência de uma autoridade administrativa especializada no assunto – ao passo em que 101 países já possuem leis gerais de proteção dessa modalidade de dados. Um dos principais pontos levantados foi que a privacidade, mesmo em uma sociedade que preza pela transparência de seu Governo, é fundamental para garantir o equilíbrio entre o cidadão e o Estado, o indivíduo e as corporações; a própria democracia depende de um certo grau de privacidade. Anteriormente, o termo era sinônimo de “isolamento” e “recato”, entretanto, a reinvenção da sociedade, da qual a política de dados abertos é um exemplo, levou a uma redefinição da palavra, que hoje está mais relacionada com um controle das informações para preservar a intimidade do indivíduo.
A professora Claudia Cappelli trouxe à baila o tópico da Transparência Organizacional. Para iniciar sua apresentação, ela demonstrou que, atualmente, existe uma demanda muito grande – e em expansão – pela transparência das contas públicas e outras informações governamentais. No entanto, ainda há considerável dificuldade quanto ao entendimento do conceito – do que se trata transparência de fato e o que ela engloba – e como aplicá-lo com eficácia. Para Claudia, transparência vai além de acessibilidade, envolve também usabilidade dos dados, auditabilidade e validade, concisão e detalhamento das informações, clareza, integridade e atualidade, entre outros atributos.
Além das exposições dos provocadores, houve debates entre os espectadores, majoritariamente composta de membros da sociedade civil, sobre tópicos afins às questões propostas. Foi bastante discutido, para citar um exemplo, o uso de dados sobre a identidade dos cidadãos pelo Governo em programas implementados pelo poder público, como o recadastramento biométrico, que está recolhendo impressões digitais de todos os eleitores do país com objetivo de conferir maior segurança e univocidade ao processo eleitoral. Foi destacada, neste particular, a preocupação de que os dados coletados sejam tratados em respeito à finalidade de sua coleta, garantindo-se ainda medidas de segurança que impeçam vazamentos ou utilizações indevidas. Ainda, saindo da esfera governamental, foi abordada a questão de que dados pessoais estejam “circulando” entre diversos órgãos e empresas sem o consentimento expresso dos cidadãos. Como um dos participantes bem lembrou, muitas vezes alguma empresa tem dados da pessoa que ela sequer forneceu, ao menos não diretamente. Tanto por isso, existe mais de um projeto de lei que tutela a matéria de dados pessoais, havendo uma notória falta de leis que tratem especificamente do assunto.
O tema de Dados Abertos também permeou todo o painel, mesmo porque o Ministério da Justiça (do qual fazem parte dois dos provocadores) tem demonstrado bastante progresso e atuação nesta área, tendo realizado em 2013 dois Concursos de Aplicativos para Dados Abertos – a premiação do último se deu, inclusive, no próprio ENDA.
É notório que ainda há muita resistência de órgãos públicos para tornar todos os dados não-sigilosos públicos e em formato editável, mesmo porque a pauta de Dados Abertos é bastante recente, sendo ainda necessário desenvolver a cultura de publicidade das informações governamentais. Um dos escopos da trilha de Privacidade foi justamente estimular a discussão sobre esta dualidade tão complexa entre a abertura de dados e o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. É certamente um desafio conciliar publicidade e privacidade, tanto por isso é imprescindível o diálogo entre os vários atores que estudam o tema e entre a sociedade, para que se possa construir um Governo cada vez mais transparente, através de um processo seguro que respeite os direitos individuais dos cidadãos, sobretudo sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais.